RESOLUÇÃO CGREFIS Nº 25, de 10 de abril de 2002

resolucao federal vigente

Dispõe sobre a homologação de opção pelo Programa de Recuperação Fiscal e pelo parcelamento a ele alternativo.

Órgão

Ministério da Fazenda. Comitê Gestor do Programa de Recuperação Fiscal

Tipo normativo

resolucao

Data de publicação

10 abr 2002

Esfera

federal

Situação

vigente