RESOLUÇÃO CGREFIS Nº 26, de 27 de junho de 2002

resolucao federal vigente

Dispõe sobre a indicação de garantias ou de bens para arrolamento no âmbito do Refis ou do parcelamento a ele alternativo.

Órgão

Ministério da Fazenda. Comitê Gestor do Programa de Recuperação Fiscal

Tipo normativo

resolucao

Data de publicação

27 jun 2002

Esfera

federal

Situação

vigente