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RESOLUÇÃO CGREFIS Nº 27, de 05 de novembro de 2002
resolucao federal vigente
Dispõe sobre a conversão de opção no âmbito do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) e o restabelecimento de opção de pessoa jurídica excluída do parcelamento alternativo ao Refis, na hipótese de que trata o art. 13 da Medida Provisória nº 75, de 24 de outubro de 2002.
Órgão
Ministério da Fazenda. Comitê Gestor do Programa de Recuperação Fiscal
Tipo normativo
resolucao
Data de publicação
5 nov 2002
Esfera
federal
Situação
vigente