RESOLUÇÃO CGREFIS Nº 28, de 08 de janeiro de 2003

Dispõe sobre a conversão de opção no âmbito do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) e o restabelecimento de opção de pessoa jurídica excluída do parcelamento alternativo ao Refis, na hipótese de que trata o art. 23 da Lei nº 10.637, de 2002.