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RESOLUÇÃO CGREFIS Nº 3, de 13 de março de 2000
resolucao federal vigente
"Dispõe sobre as normas e procedimentos diversos relativamente ao Programa de Recuparação Fiscal - REFIS."
Órgão
Ministério da Fazenda. Comitê Gestor do Programa de Recuperação Fiscal
Tipo normativo
resolucao
Data de publicação
13 mar 2000
Esfera
federal
Situação
vigente