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RESOLUÇÃO CGREFIS Nº 33, de 17 de novembro de 2003
resolucao federal vigente
Dispõe sobre os efeitos do indeferimento de opção pelo Refis ou pelo parcelamento a ele alternativo.
Órgão
Ministério da Fazenda. Comitê Gestor do Programa de Recuperação Fiscal
Tipo normativo
resolucao
Data de publicação
17 nov 2003
Esfera
federal
Situação
vigente