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RESOLUÇÃO CGREFIS Nº 34, de 04 de fevereiro de 2004
resolucao federal vigente
Dispõe sobre a restituição de pagamento indevido ou maior que o devido no âmbito do Programa da Recuperação Fiscal (Refis) ou do parcelamento a ele alternativo.
Órgão
Ministério da Fazenda. Comitê Gestor do Programa de Recuperação Fiscal
Tipo normativo
resolucao
Data de publicação
4 fev 2004
Esfera
federal
Situação
vigente