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RESOLUÇÃO CGREFIS Nº 35, de 01 de dezembro de 2005
resolucao federal vigente
Altera as Resoluções CG/REFIS nº 19, de 6 de setembro de 2001, e nº 25, de 10 de abril de 2002.
Órgão
Ministério da Fazenda. Comitê Gestor do Programa de Recuperação Fiscal
Tipo normativo
resolucao
Data de publicação
1 dez 2005
Esfera
federal
Situação
vigente