← Voltar à lista
RESOLUÇÃO CGREFIS Nº 36, de 19 de julho de 2006
resolucao federal vigente
Dispõe sobre o desligamento do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS para fins de pagamento ou de parcelamento de débitos nos termos dos arts. 1º, 8º e 9º da Medida Provisória nº 303, de 29 de junho de 2006.
Órgão
Ministério da Fazenda. Comitê Gestor do Programa de Recuperação Fiscal
Tipo normativo
resolucao
Data de publicação
19 jul 2006
Esfera
federal
Situação
vigente