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RESOLUÇÃO CGREFIS Nº 37, de 31 de agosto de 2011
resolucao federal vigente
Delega competência para excluir do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) os optantes que descumprirem suas condições.
Órgão
Ministério da Fazenda. Comitê Gestor do Programa de Recuperação Fiscal
Tipo normativo
resolucao
Data de publicação
31 ago 2011
Esfera
federal
Situação
vigente