RESOLUÇÃO CGREFIS Nº 4, de 28 de abril de 2000

resolucao federal vigente

"Dispõe sobre a incidência da TJLP sobre os débitos incluídos no REFIS."

Órgão

Ministério da Fazenda. Comitê Gestor do Programa de Recuperação Fiscal

Tipo normativo

resolucao

Data de publicação

28 abr 2000

Esfera

federal

Situação

vigente