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RESOLUÇÃO CGREFIS Nº 5, de 16 de agosto de 2000
resolucao federal vigente
"Dispõe sobre regularização de opção e dá outras providências no âmbito do REFIS."
Órgão
Ministério da Fazenda. Comitê Gestor do Programa de Recuperação Fiscal
Tipo normativo
resolucao
Data de publicação
16 ago 2000
Esfera
federal
Situação
vigente