RESOLUÇÃO CGREFIS Nº 6, de 18 de agosto de 2000

resolucao federal vigente

"Dispõe sobre a forma e as condições para prestação de garantias pelos optantes do REFIS."

Órgão

Ministério da Fazenda. Comitê Gestor do Programa de Recuperação Fiscal

Tipo normativo

resolucao

Data de publicação

18 ago 2000

Esfera

federal

Situação

vigente