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RESOLUÇÃO CGREFIS Nº 9, de 12 de janeiro de 2001
resolucao federal vigente
Dispõe sobre a exclusão do Programa de Recuperação Fiscal de pessoa jurídica optante.
Órgão
Ministério da Fazenda. Comitê Gestor do Programa de Recuperação Fiscal
Tipo normativo
resolucao
Data de publicação
12 jan 2001
Esfera
federal
Situação
vigente