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RESOLUÇÃO CGSN Nº 10, de 28 de junho de 2007
resolucao federal vigente
Dispõe sobre as obrigações acessórias relativas às microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições (Simples Nacional).
Órgão
Ministério da Fazenda. Comitê Gestor do Simples Nacional
Tipo normativo
resolucao
Data de publicação
28 jun 2007
Esfera
federal
Situação
vigente