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RESOLUÇÃO CGSN Nº 103, de 04 de dezembro de 2012
resolucao federal vigente
Dispõe sobre a adoção pelos Estados de sublimites para o ano-calendário 2013.
Órgão
Ministério da Fazenda. Comitê Gestor do Simples Nacional
Tipo normativo
resolucao
Data de publicação
4 dez 2012
Esfera
federal
Situação
vigente