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RESOLUÇÃO CGSN Nº 107, de 09 de maio de 2013
resolucao federal vigente
Altera a Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, que dispõe sobre o Simples Nacional e dá outras providências.
Órgão
Ministério da Fazenda. Comitê Gestor do Simples Nacional
Tipo normativo
resolucao
Data de publicação
9 mai 2013
Esfera
federal
Situação
vigente