RESOLUÇÃO CGSN Nº 108, de 12 de julho de 2013

resolucao federal vigente

Altera a Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, que dispõe sobre o Simples Nacional e dá outras providências.

Órgão

Ministério da Fazenda. Comitê Gestor do Simples Nacional

Tipo normativo

resolucao

Data de publicação

12 jul 2013

Esfera

federal

Situação

vigente