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Resolução CGSN Nº 129, de 15 de setembro de 2016
resolucao federal vigente
Altera a Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, que dispõe sobre o Simples Nacional.
Órgão
Ministério da Fazenda. Comitê Gestor do Simples Nacional
Tipo normativo
resolucao
Data de publicação
15 set 2016
Esfera
federal
Situação
vigente