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RESOLUÇÃO CGSN Nº 13, de 23 de julho de 2007
resolucao federal vigente
Dispõe sobre o processo de consulta no âmbito do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).
Órgão
Ministério da Fazenda. Comitê Gestor do Simples Nacional
Tipo normativo
resolucao
Data de publicação
23 jul 2007
Esfera
federal
Situação
vigente