Resolução CGSN Nº 131, de 06 de dezembro de 2016

resolucao federal vigente

Altera a Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, que dispõe sobre o Simples Nacional.

Órgão

Ministério da Fazenda. Comitê Gestor do Simples Nacional

Tipo normativo

resolucao

Data de publicação

6 dez 2016

Esfera

federal

Situação

vigente