Resolução CGSN Nº 132, de 06 de dezembro de 2016

resolucao federal vigente

Dispõe sobre o parcelamento previsto no art. 9º da Lei Complementar nº 155, de 27 de outubro de 2016.

Órgão

Ministério da Fazenda. Comitê Gestor do Simples Nacional

Tipo normativo

resolucao

Data de publicação

6 dez 2016

Esfera

federal

Situação

vigente