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Resolução CGSN Nº 134, de 13 de junho de 2017
resolucao federal vigente
Dispõe sobre o parcelamento previsto no art. 9º da Lei Complementar nº 155, de 27 de outubro de 2016, destinado ao Microempreendedor Individual.
Órgão
Ministério da Fazenda. Comitê Gestor do Simples Nacional
Tipo normativo
resolucao
Data de publicação
13 jun 2017
Esfera
federal
Situação
vigente