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Resolução CGSN Nº 136, de 04 de dezembro de 2017
resolucao federal vigente
Dispõe sobre sublimites de receita bruta acumulada auferida, para efeito de recolhimento do ICMS e do ISS no Simples Nacional no ano-calendário de 2018.
Órgão
Ministério da Fazenda. Comitê Gestor do Simples Nacional
Tipo normativo
resolucao
Data de publicação
4 dez 2017
Esfera
federal
Situação
vigente