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Resolução CGSN Nº 139, de 19 de abril de 2018
resolucao federal vigente
Dispõe sobre o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN), destinado ao Microempreendedor Individual.
Órgão
Ministério da Fazenda. Comitê Gestor do Simples Nacional
Tipo normativo
resolucao
Data de publicação
19 abr 2018
Esfera
federal
Situação
vigente