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Resolução CGSN Nº 146, de 28 de junho de 2019
resolucao federal vigente
Dispõe sobre a possibilidade de retorno ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) de optantes excluÃdos desse regime em 1º de janeiro de 2018.
Órgão
Ministério da Fazenda. Comitê Gestor do Simples Nacional
Tipo normativo
resolucao
Data de publicação
28 jun 2019
Esfera
federal
Situação
vigente