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Resolução CGSN Nº 154, de 03 de abril de 2020
resolucao federal vigente
Dispõe sobre a prorrogação de prazos de pagamento de tributos no âmbito do Simples Nacional, em razão da pandemia da Covid-19.
Órgão
Ministério da Fazenda. Comitê Gestor do Simples Nacional
Tipo normativo
resolucao
Data de publicação
3 abr 2020
Esfera
federal
Situação
vigente