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Resolução CGSN Nº 155, de 15 de maio de 2020

resolucao federal vigente

Dispõe sobre a prorrogação excepcional de prazos de pagamento de parcelas e de formalização de opção no âmbito do Simples Nacional, em razão da pandemia da Covid-19.

Órgão

Ministério da Fazenda. Comitê Gestor do Simples Nacional

Tipo normativo

resolucao

Data de publicação

15 mai 2020

Esfera

federal

Situação

vigente

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