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Resolução CGSN Nº 158, de 24 de março de 2021
resolucao federal vigente
Dispõe sobre a prorrogação de prazos de pagamento de tributos no âmbito do Simples Nacional.
Órgão
Ministério da Fazenda. Comitê Gestor do Simples Nacional
Tipo normativo
resolucao
Data de publicação
24 mar 2021
Esfera
federal
Situação
vigente