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RESOLUÇÃO CGSN Nº 18, de 10 de agosto de 2007
resolucao federal vigente
Dispõe sobre a utilização, pelos entes federativos, de certificação digital para acesso à base de dados do Simples Nacional.
Órgão
Ministério da Fazenda. Comitê Gestor do Simples Nacional
Tipo normativo
resolucao
Data de publicação
10 ago 2007
Esfera
federal
Situação
vigente