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RESOLUÇÃO CGSN Nº 24, de 20 de dezembro de 2007
resolucao federal vigente
Dispõe sobre a adoção pelos Estados de sublimites para efeito de recolhimento do Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS).
Órgão
Ministério da Fazenda. Comitê Gestor do Simples Nacional
Tipo normativo
resolucao
Data de publicação
20 dez 2007
Esfera
federal
Situação
vigente