← Voltar à lista
RESOLUÇÃO CGSN Nº 29, de 21 de janeiro de 2008
resolucao federal vigente
Altera a Resolução CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007, que dispõe sobre a opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).
Órgão
Ministério da Fazenda. Comitê Gestor do Simples Nacional
Tipo normativo
resolucao
Data de publicação
21 jan 2008
Esfera
federal
Situação
vigente