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RESOLUÇÃO CGSN Nº 30, de 07 de fevereiro de 2008
resolucao federal vigente
Dispõe sobre os procedimentos de fiscalização, lançamento e contencioso administrativo relativos ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).
Órgão
Ministério da Fazenda. Comitê Gestor do Simples Nacional
Tipo normativo
resolucao
Data de publicação
7 fev 2008
Esfera
federal
Situação
vigente