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RESOLUÇÃO CGSN Nº 31, de 17 de março de 2008
resolucao federal vigente
Altera os anexos da Resolução CGSN nº 5, de 30 de maio de 2007, que dispõe sobre o cálculo e o recolhimento dos impostos e contribuições devidos pelas microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional.
Órgão
Ministério da Fazenda. Comitê Gestor do Simples Nacional
Tipo normativo
resolucao
Data de publicação
17 mar 2008
Esfera
federal
Situação
vigente