RESOLUÇÃO CGSN Nº 34, de 17 de março de 2008

resolucao federal vigente

Dispõe sobre os processos judiciais de que trata o art. 41 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Órgão

Ministério da Fazenda. Comitê Gestor do Simples Nacional

Tipo normativo

resolucao

Data de publicação

17 mar 2008

Esfera

federal

Situação

vigente