RESOLUÇÃO CGSN Nº 39, de 01 de setembro de 2008

resolucao federal vigente

Dispõe sobre a restituição no âmbito do Simples Nacional.

Órgão

Ministério da Fazenda. Comitê Gestor do Simples Nacional

Tipo normativo

resolucao

Data de publicação

1 set 2008

Esfera

federal

Situação

vigente