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RESOLUÇÃO CGSN Nº 51, de 22 de dezembro de 2008
resolucao federal vigente
Dispõe sobre o cálculo e o recolhimento dos impostos e contribuições devidos pelas microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições (Simples Nacional), e dá outras providências.
Órgão
Ministério da Fazenda. Comitê Gestor do Simples Nacional
Tipo normativo
resolucao
Data de publicação
22 dez 2008
Esfera
federal
Situação
vigente