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RESOLUÇÃO CGSN Nº 52, de 22 de dezembro de 2008
resolucao federal vigente
Dispõe a concessão de benefícios, na forma de isenção, redução ou estabelecimento de valores fixos do ICMS ou do ISS às Microempresas (ME) ou Empresas de Pequeno Porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional.
Órgão
Ministério da Fazenda. Comitê Gestor do Simples Nacional
Tipo normativo
resolucao
Data de publicação
22 dez 2008
Esfera
federal
Situação
vigente