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RESOLUÇÃO CGSN Nº 54, de 29 de janeiro de 2009
resolucao federal vigente
Altera as Resoluções CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007 e nº 51, de 22 de dezembro de 2008.
Órgão
Ministério da Fazenda. Comitê Gestor do Simples Nacional
Tipo normativo
resolucao
Data de publicação
29 jan 2009
Esfera
federal
Situação
vigente