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RESOLUÇÃO CGSN Nº 58, de 27 de abril de 2009
resolucao federal vigente
Dispõe sobre o Microempreendedor Individual - MEI no âmbito do Simples Nacional.
Órgão
Ministério da Fazenda. Comitê Gestor do Simples Nacional
Tipo normativo
resolucao
Data de publicação
27 abr 2009
Esfera
federal
Situação
vigente