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RESOLUÇÃO CGSN Nº 59, de 15 de maio de 2009
resolucao federal vigente
Dispõe sobre a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional.
Órgão
Ministério da Fazenda. Comitê Gestor do Simples Nacional
Tipo normativo
resolucao
Data de publicação
15 mai 2009
Esfera
federal
Situação
vigente