RESOLUÇÃO CGSN Nº 65, de 17 de agosto de 2009

resolucao federal vigente

Dispõe sobre a apreciação da necessidade de revisão dos valores expressos em moeda na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Órgão

Ministério da Fazenda. Comitê Gestor do Simples Nacional

Tipo normativo

resolucao

Data de publicação

17 ago 2009

Esfera

federal

Situação

vigente