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RESOLUÇÃO CGSN Nº 79, de 14 de dezembro de 2010
resolucao federal vigente
Dispõe sobre a adoção pelos Estados de sublimites, para o ano-calendário 2011, para efeito de recolhimento do ICMS, válidos também para recolhimento do ISS nos municípios neles localizados, no âmbito do Simples Nacional.
Órgão
Ministério da Fazenda. Comitê Gestor do Simples Nacional
Tipo normativo
resolucao
Data de publicação
14 dez 2010
Esfera
federal
Situação
vigente