RESOLUÇÃO CGSN Nº 92, de 18 de novembro de 2011

resolucao federal vigente

Dispõe sobre o parcelamento dos débitos tributários apurados no Simples Nacional.

Órgão

Ministério da Fazenda. Comitê Gestor do Simples Nacional

Tipo normativo

resolucao

Data de publicação

18 nov 2011

Esfera

federal

Situação

vigente