RESOLUÇÃO CGSN Nº 94, de 29 de novembro de 2011

resolucao federal vigente

Dispõe sobre o Simples Nacional e dá outras providências.

Órgão

Ministério da Fazenda. Comitê Gestor do Simples Nacional

Tipo normativo

resolucao

Data de publicação

29 nov 2011

Esfera

federal

Situação

vigente