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RESOLUÇÃO CGSN Nº 96, de 01 de fevereiro de 2012
resolucao federal vigente
Prorroga o prazo para pagamento de tributos e para apresentação da declaração anual, no âmbito do Simples Nacional, na situação que especifica.
Órgão
Ministério da Fazenda. Comitê Gestor do Simples Nacional
Tipo normativo
resolucao
Data de publicação
1 fev 2012
Esfera
federal
Situação
vigente