RESOLUÇÃO CGSN Nº 99, de 16 de abril de 2012

resolucao federal vigente

Altera a Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, que dispõe sobre o Simples Nacional.

Órgão

Ministério da Fazenda. Comitê Gestor do Simples Nacional

Tipo normativo

resolucao

Data de publicação

16 abr 2012

Esfera

federal

Situação

vigente