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Resolução CSAGU Nº 10, de 15 de dezembro de 2008
resolucao federal vigente
Confirmação no cargo de Advogado da União e declaração da estabilidade prevista no art. 41 da Constituição Federal dos Membros relacionados, nos casos que especifica.
Órgão
Advocacia-Geral da União. Conselho Superior da AGU
Tipo normativo
resolucao
Data de publicação
15 dez 2008
Esfera
federal
Situação
vigente