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Resolução CSAGU Nº 13, de 21 de setembro de 2007
resolucao federal vigente
Fixa entendimento quanto às alíneas "g" e "h" do art. 14 do REGULAMENTO DE PROMOÇÕES, publicado por meio da Resolução nº 05 de 8 de dezembro de 2005.
Órgão
Advocacia-Geral da União. Conselho Superior da AGU
Tipo normativo
resolucao
Data de publicação
21 set 2007
Esfera
federal
Situação
vigente