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Resolução CSAGU Nº 6, de 30 de abril de 2003

resolucao federal vigente

Excepciona a aplicação do § 1º do art. 9º da Resolução nº 02, de 04 de agosto de 2003 do Conselho Superior da Advocacia-Geral da União.

Órgão

Advocacia-Geral da União. Conselho Superior da AGU

Tipo normativo

resolucao

Data de publicação

30 abr 2003

Esfera

federal

Situação

vigente

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